Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação ocorreu na manhã desta terça-feira, 28 de abril de 2026, por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
Esta é a segunda ampliação do quadro do Judiciário aprovada recentemente. Antes, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
A nova proposta foi enviada à Assembleia após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar, em 13 de março, um relatório apontando que o TJMS não adota processo seletivo formal para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança, segundo inspeção realizada em 2025.
Os 150 novos cargos terão impacto financeiro estimado em R$ 25 milhões na folha de pagamento. O preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, informou o TJMS.
Entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, estão 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Além da criação de cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
