A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5531/16, que permite a procuradores federais atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como tramitava em caráter conclusivo e não houve recursos, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.
Os beneficiados pela medida são procuradores federais, incluindo os da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, disse ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções traga benefícios ao Estado.
Jessika afirmou que a decisão beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades no funcionalismo e prejudica a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil aponta que R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
A principal fonte desses pagamentos extras foram os honorários de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos da União e em cobranças administrativas.
Levantamento da Folha de S.Paulo mostra que integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores fossem somados às demais verbas salariais. No entanto, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar o teto.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar contra a União, autarquias federais e empresas públicas. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem pelo trabalho privado.
Há o risco de o efeito cascata da legislação estender o benefício a procuradores estaduais. Uma fonte em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal e o setor público, o bico.
